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Na manhã de hoje foi publicado uma reportagem na Folha de São Paulo entitulada “Especialistas alertam para punição injusta por palmada”, escrita por Giba Bergamim Jr e com a colaboração de Emilio Sant’anna, que traz no terceiro parágrafo o seguinte trecho:

“Aprovado na Câmara anteontem, o texto prevê como pena até o afastamento dos pais do convívio com os filhos.”

Gostaríamos de esclarecer que o Projeto de Lei 7672/2010 aprovado no dia 14/12/2011 não pune os pais. Como consta no texto substitutivo aprovado, a prisão de qualquer pai ou responsável é apenas um dos mitos que envolvem o Projeto de Lei.

No texto aprovado está muito claro que o projeto não propõe prender ninguém. Nenhum pai ou mãe será preso por causa desta lei.

O projeto prevê medidas que visam prevenir a violência contra a criança, tais como:

- Encaminhamento a programas oficiais e comunitários de apoio às famílias;
- Possibilidade de tratamento psicológico ou psiquiátrico;
- Cursos ou programas de orientação;
- Encaminhamento da criança a tratamento especializado e advertência.

Nós da Rede Não Bata, Eduque ficamos a disposição de todos que queiram esclarecer qualquer dúvida que possam ter a respeito sobre o PL e lembramos que o nosso intuito e de todos que estão envolvidos nesse projeto é de propagar uma cultura de paz, de não violência e estabelecer o direito da criança e do adolescente de ser educado e cuidado sem o uso de castigos físicos ou tratamento cruel e degradante.

Equipe Rede Não Bata, Eduque.

Confira a reportagem da Folha de São Paulo

Especialistas alertam para punição injusta por palmada

Aproveitamos para compartilhar o artigo da Carta Capital - Porrada não é patrimonio. É crime.

E os blogs Direitos Humanos Geracionais de Wanderlino Nogueira, que no último dia 10 de dezembro, recebeu o Prêmio Direitos Humanos 2011 e luta pelo fim dos castigos físicos e tratamento crueis e degradantes contra crianças. 

E o Educar Sem Violência de nossa querida Cida Alves, que desde sempre vem apoiando as ações da Rede Não Bata Eduque em prol da erradicação dos castigos físicos e humilhantes contra crianças e adolescentes.

Ambos os blogs apresentam informações relevantes sobre o projeto de lei 7672/2010.

Foi aprovado nesta quarta-feira (14) pela comissão especial criada para sua análise na Câmara dos Deputado o Projeto de Lei (PL) 7.672/10, do Executivo, que prevê a proibição do uso de castigos físicos em crianças e adolescentes e que  agora segue para o Senado.

O projeto prevê que pais que maltratarem os filhos sejam encaminhados a programa oficial de proteção à família e a cursos de orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de receberem advertência. A criança que sofrer a agressão deverá ser encaminhada a tratamento especializado.

O PL  busca a reversão de um quadro apontado por profissionais de saúde e educadores que convivem com crianças vitimadas e por pesquisa da Secretaria de Direitos Humanos: 70% dos meninos de rua saíram de casa por causa da violência.

O Brasil já tem legislação que veda o castigo corporal para crianças e adolescentes: o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Constituição Federal e a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, que já preveem o dever de proteção contra a violência física e psicológica. Porém, não explicita o que é castigo corporal. O Código Civil permite “castigos moderados”, mas não há parâmetro para saber o que seria isso.

 Conheça a substutivo:

 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7.672, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS FÍSICOS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE”.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 7672, DE 2010

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.
O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

“Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou proteger.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:

I – castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em sofrimento ou lesão à criança ou adolescente;
II – tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou o adolescente.

Art. 18-B. Os pais, integrantes da família ampliada, responsáveis, agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou proteger crianças e adolescentes que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:

I – encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
II – encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
III – encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
IV – obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;
V – advertência.

Parágrafo único. As medidas previstas nesse artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.

Art. 70-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e adolescentes, tendo como principais ações:

I – a promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos;
II – a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
III – a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação, assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente;
IV – o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente;
V – a inclusão nas políticas públicas de ações que visam garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção pré-natal, de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo;
VI – a promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social, de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo único. As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.”

Art. 2º Os arts. 13 e 245 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e os de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
…………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 245. Deixar o profissional da saúde, da assistência social, da educação ou qualquer pessoa que exerça cargo, emprego ou função pública de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante ou maus-tratos contra criança ou adolescente:
Pena – multa de três a vinte salários mínimos, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.” (NR)

Art. 3º O art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:

“Art. 26……………………………………………
………………………………………………………………………..

§ 7º Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente serão incluídos, como temas transversais, nos currículos escolares de que trata o caput deste artigo, tendo como diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado.” (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Confira as risadas!

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No final do evento, a grande surpresa ficou por conta da canção que pedia paz e dias melhores para todos e todas, e trouxe para o centro da praça pública as crianças da Fundação Xuxa e das escolas para cantar juntas.

A programação seguirá durante este período que antecede o Natal, e durante os finais de semana acontecerão apresentações artísticas na Praça Raul Capello Barroso.
No dia 11 de dezembro, apresentação da banda centenária da Pedra de Guaratiba-  Deozílio Pinto.

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